TRT10Julgamento: 09/02/2026
Agravo de Petição
GABINETE DA DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS
FGTS · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Período de Afastamento - Reintegração · Justa Causa/Falta Grave · Empregado Público · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa
FGTSLevantamento/LiberaçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoJusta Causa/Falta GraveEmpregado PúblicoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSDesconfiguração de Justa Causa
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