TRT10Julgamento: 13/04/2026
Agravo de Petição
GABINETE DO DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS
Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Feriado em Dobro · Comissões e Percentuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Substituição · Aplicabilidade
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