TRF5Julgamento: 20/03/2026

Apelação / Remessa Necessária

Desemb. Fed. Fernando Braga

Compensação de Prejuízo · Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade

Compensação de PrejuízoIncidência sobre LucroNão CumulatividadeNão Cumulatividade

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