TRF5Julgamento: 30/05/2026
Apelação Cível
SREEO
Taxa SELIC · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Taxa SELICÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.