TRF5Julgamento: 22/04/2026
Agravo de Instrumento
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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