TRF5Julgamento: 17/04/2026

Apelação Cível

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

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