TRF5Julgamento: 12/03/2026
Procedimento Comum Cível
7ª Vara Federal
Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Tutela de Urgência
Expedição de CNDExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaTutela de Urgência
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.