TRF5Julgamento: 07/05/2026
Apelação Cível
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Vícios de Construção · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Vícios de ConstruçãoRescisão do contrato e devolução do dinheiro
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.