TRF5Julgamento: 23/03/2026

Apelação Cível

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas

Obrigação de Fazer / Não FazerExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas

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