TRF5Julgamento: 11/04/2026
Apelação Cível
SREEO
RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
RMI - Renda Mensal InicialRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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