TRF5Julgamento: 30/05/2026

Agravo de Instrumento

SREEO

Taxa SELIC · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Índice de 47,94% Lei 8.676/1993

Taxa SELICInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoÍndice de 47,94% Lei 8.676/1993

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