TRF5Julgamento: 19/03/2026
Cumprimento de sentença
4ª Vara Federal
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelAusência de Cobrança Administrativa Prévia
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