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TRF5Julgamento: 16/05/2026

Apelação Cível

SREEO

ISS/ Imposto sobre Serviços · Não Cumulatividade · Compensação de Prejuízo · Exclusão - ICMS · Retido na fonte · Não Cumulatividade
ISS/ Imposto sobre ServiçosNão CumulatividadeCompensação de PrejuízoExclusão - ICMSRetido na fonteNão Cumulatividade
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