TRF5Julgamento: 06/02/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22ª Vara Federal
Requisição de Pequeno Valor - RPV · Nulidade de ato administrativo
Requisição de Pequeno Valor - RPVNulidade de ato administrativo
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.