TRF5Julgamento: 12/03/2026

Apelação Cível

Desemb. Fed. Frederico Dantas

Anulação de Débito Fiscal · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Prescrição

Anulação de Débito FiscalCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasPrescrição

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