TRF5Julgamento: 29/04/2026

Remessa Necessária Cível

Desemb. Fed. Fernando Braga

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

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