TRF5Julgamento: 06/11/2025
Apelação Cível
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Indenização por Dano Material · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Indenização por Dano MaterialDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.