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TRF5Julgamento: 23/01/2026

Apelação / Remessa Necessária

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Contribuição sobre a folha de salários · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · CND/Certidão Negativa de Débito
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