TRF5Julgamento: 08/10/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26ª Vara Federal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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