TRF5Julgamento: 16/01/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
1ª Vara Federal
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Restituição ao Erário · Repetição de indébito
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosRestituição ao ErárioRepetição de indébito
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