TRF5Julgamento: 09/02/2026
Agravo de Instrumento
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Competência da Justiça Federal
Competência da Justiça Federal
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.