TRF5Julgamento: 28/03/2026
Apelação / Remessa Necessária
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Salário-Maternidade
Contribuições PrevidenciáriasSuspensão da ExigibilidadeSalário-Maternidade
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.