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TRF2Julgamento: 28/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Aposentadoria
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