TRF2Julgamento: 27/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito

Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRepetição de indébito

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