TRF1Julgamento: 11/02/2026
Embargos de Declaração Cível
Gabinete 21
PIS · CND/Certidão Negativa de Débito · Cofins
PISCND/Certidão Negativa de DébitoCofins
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.