TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/09/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10723309120254013700

Processo nº 1072330-91.2025.4.01.3700

09ª Vara JEF - São Luís

Assuntos (classificação CNJ)

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1072330-91.2025.4.01.3700 · 09ª Vara JEF - São Luís · julgado em 09/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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