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TRF1ProcedenteJulgamento: 22/11/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10508212320244013900

Processo nº 1050821-23.2024.4.01.3900

12ª Vara JEF- Belém

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

Inteiro teor disponível

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Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1050821-23.2024.4.01.3900 · 12ª Vara JEF- Belém · julgado em 22/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

26% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 443 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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