TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10467192120254013900

Processo nº 1046719-21.2025.4.01.3900

12ª Vara JEF- Belém

Assuntos (classificação CNJ)

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1046719-21.2025.4.01.3900 · 12ª Vara JEF- Belém · julgado em 15/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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