TRF1Julgamento: 24/04/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
16ª Vara JEF - Goiânia
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Urbana (Art. 48/51)
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Urbana (Art. 48/51)
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