TRF1Julgamento: 11/12/2025
Apelação Cível
Gabinete 06
Habilitação e Reabilitação Profissional · Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)
Habilitação e Reabilitação ProfissionalUrbano (art. 60)Urbana (art. 42/44)
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