Recurso Inominado Cível nº 10214334120254013900
Processo nº 1021433-41.2025.4.01.3900
2ª TR - R1 - Goiânia
Assuntos (classificação CNJ)
Decadência/Prescrição · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1021433-41.2025.4.01.3900 · 2ª TR - R1 - Goiânia · julgado em 19/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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