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TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/03/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10200117620254013400

Processo nº 1020011-76.2025.4.01.3400

07ª - Brasília

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Repetição do Indébito

Inteiro teor disponível

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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoAusência/Deficiência de FiscalizaçãoRepetição do Indébito

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1020011-76.2025.4.01.3400 · 07ª - Brasília · julgado em 06/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

37% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 629 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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