TRF1Julgamento: 20/02/2026
Mandado de Segurança Cível
06ª - Brasília
Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Expedição de CNDExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.