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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/08/2025

Recurso Inominado Cível nº 10100968220254013600

Processo nº 1010096-82.2025.4.01.3600

1ª TR - R2 - Salvador

Assuntos (classificação CNJ)

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1010096-82.2025.4.01.3600 · 1ª TR - R2 - Salvador · julgado em 25/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

71% procedente0% parcialmente procedente27% improcedente

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