Recurso Inominado Cível nº 10090698520254013302
Processo nº 1009069-85.2025.4.01.3302
1ª TR - R1 Palmas
Assuntos (classificação CNJ)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1009069-85.2025.4.01.3302 · 1ª TR - R1 Palmas · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.