TRF1Julgamento: 16/03/2026
Apelação Cível
Gabinete 19
Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria · Isenção
Repetição de indébitoIncidência sobre AposentadoriaIsenção
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.