Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10066970520224014100
Processo nº 1006697-05.2022.4.01.4100
06ª Vara JEF - Porto Velho
Assuntos (classificação CNJ)
Limite Mínimo de Idade
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1006697-05.2022.4.01.4100 · 06ª Vara JEF - Porto Velho · julgado em 10/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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