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TRF1ProcedenteJulgamento: 31/07/2023

Procedimento Comum Cível nº 10066848420234013901

Processo nº 1006684-84.2023.4.01.3901

02ª - Marabá

Assuntos (classificação CNJ)

Ação Anulatória · Nulidade de ato administrativo

Inteiro teor disponível

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Ação AnulatóriaNulidade de ato administrativo

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1006684-84.2023.4.01.3901 · 02ª - Marabá · julgado em 31/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ação Anulatória

47% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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