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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/12/2022

Mandado de Segurança Cível nº 10063490220224013901

Processo nº 1006349-02.2022.4.01.3901

02ª - Marabá

Assuntos (classificação CNJ)

Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade

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Não CumulatividadeExclusão - ICMSNão Cumulatividade

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 1006349-02.2022.4.01.3901 · 02ª - Marabá · julgado em 16/12/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

34% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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