Mandado de Segurança Cível nº 10045689520204013809
Processo nº 1004568-95.2020.4.01.3809
01ª Varginha
Assuntos (classificação CNJ)
Compensação · Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 1004568-95.2020.4.01.3809 · 01ª Varginha · julgado em 22/10/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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