TRF1ImprocedenteJulgamento: 01/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10023750320264014002

Processo nº 1002375-03.2026.4.01.4002

Vara Única de Parnaíba

Assuntos (classificação CNJ)

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1002375-03.2026.4.01.4002 · Vara Única de Parnaíba · julgado em 01/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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