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TRF1ImprocedenteJulgamento: 23/03/2023

Tutela Antecipada Antecedente nº 10013548820234014004

Processo nº 1001354-88.2023.4.01.4004

Vara Única de São Raimundo Nonato

Assuntos (classificação CNJ)

Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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ConvênioObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Tutela Antecipada Antecedente · Processo nº 1001354-88.2023.4.01.4004 · Vara Única de São Raimundo Nonato · julgado em 23/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Convênio

33% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 39 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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