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TJTOJulgamento: 26/01/2026

Agravo de Instrumento

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Adicional por Tempo de Serviço · Negativa de Prestação Jurisdicional · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Coisa Julgada · Preclusão / Coisa Julgada
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