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TJSEJulgamento: 28/04/2026

Apelação Cível

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Liminar · Concurso para servidor · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Assistência Judiciária Gratuita · Reserva de Vagas para Deficientes
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