TJSEJulgamento: 10/12/2025

Agravo de Instrumento

G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR

Liminar · Tutela de Urgência · Efeitos · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

LiminarTutela de UrgênciaEfeitosDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

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