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TJSEProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00115882320268250001

Processo nº 0011588-23.2026.8.25.0001

2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

Inteiro teor disponível

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Sergipe · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0011588-23.2026.8.25.0001 · 2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 19/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

48% procedente0% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 4.611 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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