TJSEJulgamento: 20/03/2026
Agravo de Instrumento
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Efeitos · Assistência Judiciária Gratuita · Exoneração · Liminar
EfeitosAssistência Judiciária GratuitaExoneraçãoLiminar
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.