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TJSEJulgamento: 21/01/2026

Apelação Cível

G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Legitimidade Ativa e Passiva · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
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