TJSEJulgamento: 24/04/2026
Apelação Cível
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Direito Autoral · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita
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