TJSEProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Apelação Cível nº 00005235120228250072

Processo nº 0000523-51.2022.8.25.0072

G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS

Assuntos (classificação CNJ)

Assistência Judiciária Gratuita · Fornecimento de Água · Práticas Abusivas · Liminar

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0000523-51.2022.8.25.0072 · G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

43% procedente1% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 22.699 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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